Termos de Uso
Bem-vindo à Darvim. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma da Darvim, disponível em www.darvim.com e canais associados, bem como dos produtos e serviços oferecidos. Ao acessar o site ou contratar nosso produto, você concorda integralmente com estes Termos.
Resumo em uma frase: A Darvim é uma fintech que opera como correspondente bancário e adianta o valor das suas vendas futuras de cartão de crédito, em troca do registro de um gravame multi-adquirente na CERC. As operações de crédito são concedidas por instituição financeira parceira regulada pelo Banco Central do Brasil.
1. Definições
Para fins destes Termos, os seguintes conceitos aplicam-se:
- Darvim: sociedade que opera a plataforma www.darvim.com, atuando como correspondente bancário e prestadora de serviços de originação e tecnologia.
- Cliente: pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ que se cadastra na plataforma para contratar o produto de adiantamento.
- Usuário: pessoa física que acessa a plataforma em nome do Cliente, sendo seu representante legal, sócio ou pessoa por ele autorizada.
- Plataforma: conjunto de sistemas, sites, aplicativos e canais de atendimento mantidos pela Darvim.
- Adiantamento de venda futura: operação de crédito por meio da qual o Cliente recebe, em parcela única e via PIX, o valor correspondente a uma fração das suas vendas futuras de cartão de crédito, em contrapartida ao registro de um gravame sobre essas vendas na CERC.
- Gravame multi-adquirente: registro feito em entidade autorizada (CERC) que garante a operação de crédito sobre as vendas futuras do Cliente em uma ou mais adquirentes (Stone, Cielo, Rede, GetNet, PagSeguro, SafraPay, entre outras).
- CERC: Central de Recebíveis S.A., entidade registradora de recebíveis de cartões autorizada pelo Banco Central do Brasil.
- Instituição Financeira Parceira: instituição financeira regulada pelo Banco Central do Brasil que efetivamente concede o crédito ao Cliente, tendo a Darvim como correspondente bancário.
- Proposta: oferta personalizada apresentada ao Cliente, contendo valor a ser liberado, custo da operação, prazo de pagamento e demais condições da operação.
2. Aceitação dos Termos
Ao se cadastrar na Plataforma, contratar o adiantamento ou utilizar qualquer canal de atendimento da Darvim, o Cliente declara que:
- Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso;
- Possui plenos poderes legais para representar a pessoa jurídica cadastrada;
- As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, atuais e completas;
- Compreende que a operação envolve registro de gravame em entidade autorizada e a concessão de crédito por Instituição Financeira Parceira.
3. Cadastro e responsabilidades do Cliente
O cadastro na Darvim é gratuito e exige o fornecimento, no mínimo, das seguintes informações:
- Razão social e nome fantasia do estabelecimento;
- CNPJ;
- WhatsApp e e-mail para contato;
- Faturamento mensal médio em cartão de crédito;
- Adquirentes utilizadas pelo Cliente.
O Cliente é o único responsável pela veracidade, atualização e integridade dos dados fornecidos. A Darvim poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos comprobatórios e suspender ou recusar a contratação caso constate inconsistências, suspeita de fraude ou descumprimento da legislação.
4. Sobre o produto: adiantamento de venda futura
O produto principal oferecido pela Darvim consiste em adiantamento de venda futura de cartão de crédito, com a seguinte mecânica:
- O Cliente segue vendendo normalmente com a maquininha que já utiliza, em sua adquirente habitual;
- A Darvim registra um gravame multi-adquirente na CERC sobre as vendas futuras do Cliente nas adquirentes informadas no cadastro;
- Esse gravame garante a operação de crédito junto à Instituição Financeira Parceira;
- O valor da Proposta, descontado o custo da operação, é depositado via PIX na conta do Cliente em minutos após o aceite formal;
- Quando o pagamento das vendas futuras chega à adquirente, este é direcionado para liquidar a operação automaticamente, conforme o gravame registrado.
5. Análise de crédito
A análise de crédito é realizada por modelos próprios de inteligência artificial da Darvim, em conjunto com a Instituição Financeira Parceira. A análise considera, principalmente:
- Histórico recente de vendas no cartão de crédito do Cliente;
- Recorrência e estabilidade do fluxo de vendas;
- Capacidade técnica de registro do gravame nas adquirentes informadas;
- Aspectos regulatórios e de prevenção a lavagem de dinheiro (PLD/FT).
Restrições no CNPJ ou score baixo no Serasa, isoladamente, não impedem a aprovação, pois a garantia da operação é a venda futura registrada na CERC. A Darvim e a Instituição Financeira Parceira reservam-se o direito de não aprovar a operação a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa pública.
6. Proposta personalizada e custo da operação
A proposta apresentada ao Cliente conterá, no mínimo:
- Valor bruto da venda futura objeto do adiantamento;
- Custo da operação (taxa) aplicado;
- Valor líquido a ser liberado via PIX;
- Prazo de pagamento (em até 6 meses);
- IOF aplicável conforme legislação;
- Adquirentes envolvidas no gravame.
O Cliente é informado das condições integrais antes de aceitar a proposta. Não há cobrança de mensalidade, adesão, taxa de cadastro, tarifa de PIX, taxa de gravame ou juros remuneratórios separados — o custo é integralmente representado na proposta apresentada.
7. Aceite e formalização
O aceite da proposta é feito de forma digital, via WhatsApp ou web, com identificação inequívoca do Cliente. O aceite digital tem plena validade jurídica, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e legislação correlata.
Após o aceite, a Darvim emitirá os instrumentos contratuais correspondentes, incluindo, conforme aplicável, Cédula de Crédito Bancário (CCB) ou contrato de cessão de direitos creditórios.
8. Pagamento e quitação
O pagamento da operação ocorre automaticamente conforme o fluxo de vendas do Cliente chega às adquirentes. O gravame registrado na CERC direciona o pagamento até o limite necessário para liquidação. O Cliente não precisa emitir boleto, fazer transferências ou realizar qualquer ação manual.
Caso, por qualquer motivo, o fluxo de vendas seja insuficiente para liquidar a operação no prazo, o Cliente continua responsável pelo saldo devedor, podendo a Instituição Financeira Parceira utilizar os meios legais cabíveis para a cobrança, incluindo, mas não se limitando a: protesto, negativação em birôs de crédito, cobrança extrajudicial e ação judicial.
9. Multi-adquirente
A Darvim opera em modelo multi-adquirente, com registro unificado na CERC. As adquirentes atualmente suportadas incluem, sem limitação: Stone, Cielo, Rede, GetNet, PagSeguro e SafraPay. O Cliente não precisa trocar de adquirente nem migrar volumes — a operação é compatível com a infraestrutura existente.
10. Regulação e compliance
A Darvim opera como correspondente bancário, nos termos da Resolução nº 4.935/2021 do Banco Central do Brasil e legislação aplicável. As operações de crédito são concedidas pela Instituição Financeira Parceira, devidamente regulada pelo Banco Central do Brasil. Os recebíveis são registrados em entidade autorizada (CERC), conforme Resolução BCB nº 264/2022 e atualizações.
A Darvim não capta recursos do público, não pratica intermediação financeira por conta própria e não constitui instituição financeira.
11. Responsabilidades das partes
O Cliente declara estar ciente e responsável por:
- Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas;
- Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à legislação;
- Comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido de seu cadastro;
- Cumprir as condições da Proposta aceita;
- Não realizar atos que prejudiquem o registro do gravame nas adquirentes (incluindo cancelamento indevido do gravame, troca de meio de recebimento ou desvio do fluxo de pagamento).
A Darvim é responsável por:
- Disponibilizar a plataforma com tecnologia adequada e segurança da informação;
- Operar como correspondente bancário em conformidade com a legislação;
- Tratar os dados pessoais conforme nossa Política de Privacidade;
- Manter os canais de atendimento (e-mail, WhatsApp) ativos em horário comercial.
12. Limitação de responsabilidade
A Darvim envida seus melhores esforços para manter a plataforma disponível e segura. No entanto, não se responsabiliza por:
- Indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção programada, falhas de terceiros (adquirentes, CERC, provedores de internet) ou eventos de força maior;
- Prejuízos decorrentes de uso indevido do cadastro pelo próprio Cliente;
- Recusa de aprovação da operação por parte da Instituição Financeira Parceira;
- Atrasos no recebimento do PIX decorrentes do sistema bancário do Cliente.
13. Propriedade intelectual
A marca Darvim, o logotipo, o nome de domínio, o design visual, os textos, os códigos-fonte e demais elementos da plataforma são de propriedade exclusiva da Darvim, protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. É vedada qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial sem prévia autorização por escrito.
14. Alterações destes Termos
A Darvim poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo, publicando a versão atualizada nesta página. Alterações materiais serão comunicadas ao Cliente com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência por e-mail, WhatsApp ou aviso na plataforma. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor da nova versão configura aceite tácito das alterações.
15. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16. Contato
Dúvidas, sugestões e solicitações sobre estes Termos de Uso podem ser direcionadas para:
- E-mail: contato@darvim.ai
- Encarregado de Dados (DPO): contato@darvim.ai